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Segunda votação do Plano Diretor acontece nesta terça-feira (23)

Segunda votação do Plano Diretor acontece nesta terça-feira (23)
Está confirmada para as 19 horas desta terça-feira (23) a realização de sessão extraordinária na Câmara Municipal de Navegantes para deliberação, em segunda discussão e votação, do Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Navegantes e dá outras providências. Revisão do Plano Diretor O PLC nº 01/2018 institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Navegantes e dá outras providências. A proposta substitui o Código Urbanístico de Navegantes, criado pela Lei Complementar nº 55, de 22 de julho de 2008, como instrumento básico que define a Política Municipal de Desenvolvimento, tendo por objeto toda a sua escala territorial e espacial e, como objetivo a implementação do desenvolvimento sustentável, as normas para a regulação do parcelamento, o uso e ocupação do solo e o sistema de planejamento e gestão territorial em conformidade com o disposto na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Estatuto da Cidade.


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