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CEI do Plano Diretor delibera as primeiras ações nesta sexta-feira (9)

CEI do Plano Diretor delibera as primeiras ações nesta sexta-feira (9)
A Comissão Especial de Inquérito – CEI, instituída pela Câmara Municipal de Navegantes através da Resolução nº 07/2018, para apurar eventuais responsabilidades às irregularidades no Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Navegantes e dá outras providências”, realizou sua primeira reunião na manhã desta sexta-feira (9). Na ocasião, os integrantes Paulo Rodrigo Melzi (PSD) – presidente, Murilo Cordeiro (PT) – relator e Jefferson Machado Macarini (PSDB) – membro deliberaram os primeiros encaminhamentos da CEI do Plano Diretor, com a participação dos vereadores Samuel Vianei Paganelli (PSDB), Alício Jacob Ricobom Filho (PSD) e Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB), além do Procurador Geral Edilson Antônio dos Santos. O membro Jefferson Macarini solicitou sua substituição na referida comissão por causa de um procedimento médico pelo qual será submetido. Assim, assume seu lugar como membro o vereador Samuel Paganelli. Nesta fase foram definidos quais documentos e informações serão solicitados aos órgãos públicos envolvidos e aos delegados designados para elaborar o Plano Diretor, a notificação do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre a instauração da CEI, entre outras ações e detalhes referentes à sequência do trabalho, como o calendário de reuniões, ofícios a serem encaminhados, que serão devidamente divulgados no momento oportuno. Lembrando que os trabalhos terão prazo de 90 dias para serem concluídos.


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