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Projeto estabelece custo zero aos Microempreendedores Individuais

Projeto estabelece custo zero aos Microempreendedores Individuais
A Câmara Municipal de Navegantes realizou a 19ª sessão ordinária de 2019, na noite da quinta-feira (2), em encontro iniciado por volta das 19 horas, na sede do Poder Legislativo Municipal. Na ocasião, os vereadores deliberaram dois Projetos de Lei, de origem do Poder Executivo Municipal, 13 indicações e quatro requerimentos. Foram aprovadas ainda duas Moções de Congratulação. A primeira, de autoria do vereador Murilo Cordeiro (PT) será encaminhada ao Ministério Assembleia de Deus Bom Pastor pela passagem dos 20 anos de fundação. A segunda, do vereador Cirino Cabral Neto (MDB), será enviada ao grupo de capoeira Origem Brasileira, pelos 13 anos de atividades em Navegantes. Entrada de Projetos Projeto de Lei Ordinária nº 9/2019, de autoria dos vereadores Alício Jacob Ricobom Filho, Jassanan Ramos, Murilo Cordeiro e Paulo Rodrigo Melzi: “Dispõe sobre a vedação do exercício de funções na administração pública direta ou indireta no Município de Navegantes pelos Vereadores, e dá outras providências”. Projeto de Lei Ordinária nº 10/2019, de autoria do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB): “Institui a criação da ‘Semana Municipal de Valorização do Professor’ no Município de Navegantes, e dá outras providências”. Projeto de Lei Ordinária nº 11/2019, de autoria do vereador Murilo Cordeiro (PT): “Altera o inciso II, do artigo 5º, e dá nova redação ao artigo 8º, da Lei nº 1.201, de 18 de agosto de 1997, e dá outras providências”. Projeto de Lei Ordinária nº 15/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Estabelece custo zero aos microempreendedores individuais”. Projeto de Lei Ordinária nº 22/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Dispõe sobre a alteração do demonstrativo VII (estimativa e compensação de renúncia de receita) da Lei nº 3.327, de 08 de outubro de 2018 (LDO/2019)”. Projeto de Lei Ordinária nº 24/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Altera dispositivo da Lei nº 2.030, de 15 de janeiro de 2007, e dá outras providências”. Veto ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 02/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 72/2010 - Plano de Carreira e a Remuneração dos Integrantes do Magistério Público Municipal”. Projetos de Lei Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 15/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Estabelece custo zero aos microempreendedores individuais”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade. Por meio deste Projeto de Lei aprovado, “ficam reduzidos a zero todos os custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores de licenciamento, de vistoria e de fiscalização, em todos os órgãos municipais”. O PL nº 15/2019 ainda deverá ser devidamente sancionado pelo Poder Executivo Municipal. Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 24/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Altera dispositivo da Lei nº 2.030, de 15 de janeiro de 2007, e dá outras providências”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade. Indicações O vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB) indica ao Poder Executivo Municipal que transforme a ciclovia da Avenida Prefeito Cirino Adolfo Cabral em um espaço compartilhado com pessoas que desejam praticar corrida, como já é realizado em outros municípios. Noutro pedido, Cirino solicita a instalação de lixeiras no entorno do campo de futebol de areia, no Centro. O vereador Jassanan Ramos (MDB) apresentou três indicações, solicitando: a manutenção do único ventilador e a instalação de mais aparelhos no Centro de Convivência do Bairro São Pedro; a sinalização viária no solo e em placas de identificação para fila única no ferry boat, bem como uma equipe responsável para manter a ordem e desobstrução das vias; e a manutenção da boca-de-lobo na Rua Manoel Izidro, em frente ao nº 460, Centro. O vereador José dos Santos (PSD também apresentou três indicações: reforma das calçadas da Via Portuária, no Centro; a pintura das faixas e lombadas da Rua Gracilídes Coelho Reiser, no Bairro São Domingos; e a pavimentação da Rua Elpídia F. Patrício, no Centro. O vereador Murilo Cordeiro (PT) indica a roçagem das margens da SC–414, no trecho que compreende o Município de Navegantes. O vereador Paulo Rodrigo Melzi (PSD) apresentou três indicações, sugerindo ao Poder Executivo Municipal: a implantação de uma ciclovia em toda a extensão da Rua Henrique Julião; a instalação de uma faixa elevada de pedestre, rampa para os portadores de necessidades especiais e mais segurança na entrada e saída dos alunos da Escola Professora Leonora Schmitz, no Bairro Gravatá; e a manutenção da Rua Arnaldo Gaya, próximo ao nº 74, no Centro. O vereador Waldelir Guarezi (PSDB) indica a drenagem da Rua Anibal Gaya, no Centro, e a troca de tubulação para a implantação de um novo sistema de drenagem na Rua Júlia Maria Mafra, no Centro. Requerimentos O vereador Cirino (MDB) requer envio de ofício ao Porto de Itajaí, com cópia ao Conselho de Autoridade Portuária, para que informe quais as medidas que estão sendo tomadas com relação ao abandono da obra da bacia da evolução pela empresa Triunfo, deixando principalmente o lado do molhe de Navegantes sem conclusão, sem liberação de acesso ao público, asfalto e iluminação. O vereador Murilo (PT) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando as seguintes informações: 1 – Qual veículo transporta os pacientes de oncologia para o Centro de Pesquisas Oncológicas – CEPON, em Florianópolis? 2 – Existe um veículo exclusivo para esta finalidade? 3 – Este veículo é plotado? 4 – Existe registro no DETER? 4 – Quantos passageiros são transportados por dia? 5 – Qual o horário médio de saída e retorno desses pacientes? 6 – Porque houve redução na disponibilização de veículos para o transporte desses pacientes? 7 – O município fornece algum tipo de alimentação para estes pacientes? Murilo apresentou um segundo requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal questionando se existe projeto para aproveitamento do espaço físico da Escola Adelaide Souza Pereira, no Bairro Escalvândia, que hoje está abandonado. O vereador Samuel (PSDB) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando as seguintes informações sobre uma obra inacabada na Via Portuária, próximo à rótula de acesso ao aeroporto: 1 – Por que esta obra está abandonada? 2 – O que seria neste local? 3 – Quanto tempo ainda levará para ficar pronta? Calendário Para o mês de maio já estão marcadas as cinco reuniões ordinárias, previstas para ocorrerem nos seguintes dias: 6, 9, 13, 16 e 20, às 19 horas. Lembrando que os encontros acontecem na sede do Legislativo Municipal, situado à Rua Ezequiel Antero Rocha, número 315, Centro. Toda a comunidade é convidada a participar. Já a transmissão da sessão ordinária ocorre normalmente e pode ser acompanhada ao vivo em nossa página na internet www.cvnavegantes.sc.gov.br, no link “Sessão ao Vivo”, e também em nossa página no Facebook, em /camaramunicipaldenavegantes.


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